PL 3203/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais de Assistência Emocional - ESA.

Apresentação