Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3200/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB