Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3200/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio das modalidades de saque-rescisão e de saque-aniversário.
Apresentação
15 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP