Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 320/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS