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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 3199/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública.

Apresentação
15 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos