Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3199/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública.
Apresentação
15 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE