Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3198/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar o direito ao uso de vestimentas religiosas ou tradicionais no exercício da profissão.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT