Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3198/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados.
Apresentação
15 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP