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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 3197/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
67
Temas
8
💼 Trabalho e Emprego

Autores

Lindbergh Farias
Lindbergh FariasPT
Deputado Federal · RJ
Rogério Correia
Rogério CorreiaPT
Deputado Federal · MG
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Fernando Mineiro
Fernando MineiroPT
Deputado Federal · RN
Natália Bonavides
Natália BonavidesPT
Deputado Federal · RN
Bohn Gass
Bohn GassPT
Deputado Federal · RS
Tadeu Veneri
Tadeu VeneriPT
Deputado Federal · PR
Rui Falcão
Rui FalcãoPT
Deputado Federal · SP
Denise Pessôa
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
Alencar Santana
Alencar SantanaPT
Deputado Federal · SP
Padre João
Padre JoãoPT
Deputado Federal · MG
Leonardo Monteiro
Leonardo MonteiroPT
Deputado Federal · MG
Luiz Couto
Luiz CoutoPT
Deputado Federal · PB
Jack Rocha
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES
Paulão
PaulãoPT
Deputado Federal · AL
Florentino Neto
Florentino NetoPT
Deputado Federal · PI
Lenir de Assis
Lenir de AssisPT
Deputado Federal · PR
Rubens Otoni
Rubens OtoniPT
Deputado Federal · GO
Reimont
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
Airton Faleiro
Airton FaleiroPT
Deputado Federal · PA
Dr. Francisco
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Valmir Assunção
Valmir AssunçãoPT
Deputado Federal · BA
Maria do Rosário
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Miguel Ângelo
Miguel ÂngeloPT
Deputado Federal · MG
Helder Salomão
Helder SalomãoPT
Deputado Federal · ES
Vicentinho
VicentinhoPT
Deputado Federal · SP
Carol Dartora
Carol DartoraPT
Deputado Federal · PR
Pedro Uczai
Pedro UczaiPT
Deputado Federal · SC
Waldenor Pereira
Waldenor PereiraPT
Deputado Federal · BA
Merlong Solano
Merlong SolanoPT
Deputado Federal · PI
Welter
WelterPT
Deputado Federal · PR
Ana Paula Lima
Ana Paula LimaPT
Deputado Federal · SC
Jilmar Tatto
Jilmar TattoPT
Deputado Federal · SP
Zeca Dirceu
Zeca DirceuPT
Deputado Federal · PR
Kiko Celeguim
Kiko CeleguimPT
Deputado Federal · SP
Alfredinho
AlfredinhoPT
Deputado Federal · SP
José Airton Félix Cirilo
José Airton Félix CiriloPT
Deputado Federal · CE
Luizianne Lins
Luizianne LinsREDE
Deputado Federal · CE
Jorge Solla
Jorge SollaPT
Deputado Federal · BA
Vander Loubet
Vander LoubetPT
Deputado Federal · MS
Dandara
DandaraPT
Deputado Federal · MG
Nilto Tatto
Nilto TattoPT
Deputado Federal · SP
Ana Pimentel
Ana PimentelPT
Deputado Federal · MG
Joseildo Ramos
Joseildo RamosPT
Deputado Federal · BA
Ivoneide Caetano
Ivoneide CaetanoPT
Deputado Federal · BA
Juliana Cardoso
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Delegada Adriana Accorsi
Delegada Adriana AccorsiPT
Deputado Federal · GO
Dilvanda Faro
Dilvanda FaroPT
Deputado Federal · PA
Flávio Nogueira
Flávio NogueiraPT
Deputado Federal · PI
Marcon
MarconPT
Deputado Federal · RS
Patrus Ananias
Patrus AnaniasPT
Deputado Federal · MG
Josias Gomes
Josias GomesPT
Deputado Federal · BA
Carlos Zarattini
Carlos ZarattiniPT
Deputado Federal · SP
Alexandre Lindenmeyer
Alexandre LindenmeyerPT
Deputado Federal · RS
Arlindo Chinaglia
Arlindo ChinagliaPT
Deputado Federal · SP
Dimas Gadelha
Dimas GadelhaPT
Deputado Federal · RJ
Benedita da Silva
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
João Daniel
João DanielPT
Deputado Federal · SE
Carlos Veras
Carlos VerasPT
Deputado Federal · PE
Paulo Guedes
Paulo GuedesPT
Deputado Federal · MG
José Guimarães
José GuimarãesPT
Deputado Federal · CE
Erika Kokay
Erika KokayPT
Deputado Federal · DF
Odair Cunha
Odair CunhaPT
Deputado Federal · MG
Camila Jara
Camila JaraPT
Deputado Federal · MS
Reginaldo Lopes
Reginaldo LopesPT
Deputado Federal · MG
Paulo Pimenta
Paulo PimentaPT
Deputado Federal · RS
Zé Neto
Zé NetoPT
Deputado Federal · BA

Partidos envolvidos

PTPTREDEREDE
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?