Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3195/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de desastres
Apresentação
15 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP