Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3195/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina a proibição da fabricação e da comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e de quaisquer outros instrumentos que causem ferimentos nos animais de montaria, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos, em todo território nacional.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
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