Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3194/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a livre escolha de valor de recarga de créditos em planos de telefonia móvel pré-paga, estabelece prazo mínimo de validade dos créditos, e dá outras providências.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP