Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3194/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB