Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3193/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da atuação de assessores de investimentos no mercado financeiro brasileiro, estabelecendo obrigações, transparência, dever fiduciário, modelos de remuneração, fiscalização e penalidades, visando a proteção dos investidores e a valorização dos profissionais éticos.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP