Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3193/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD