AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 3192/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta o inciso IX, no art. 12 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para inserir as doações às instituições e organizações religiosas e aos templos de qualquer culto, no âmbito das deduções do imposto de renda pessoa física.

Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos