Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente
PL 3191/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.
Apresentação
15 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE