Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação de Recurso
PL 3191/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT