Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3190/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá outras providências.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL