Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 319/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE