PL 319/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Apresentação