Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3188/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
UNIÃO