Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3187/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número do CPF dos pais ou responsáveis legais na certidão de nascimento e nos documentos de identificação civil de filhos menores de idade, com o objetivo de prevenir homônimos e fortalecer a identificação civil.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO