Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3187/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE