Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3186/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para excepcionar a vedação de nova transação fiscal nos casos de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL