Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3182/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar em qualquer Município, ainda que seja sede de comarca.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE