Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3181/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece previsão legal do transporte remunerado de pessoas em motocicletas, bem como a vedação de normas municipais que impeçam a regulamentação de mototáxi ou motofrete que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL