Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3180/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências.
Apresentação
15 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL