Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3180/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para inserir exame de noções teóricas de direção de automóvel dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
