Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 318/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
MDB