Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3179/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
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7
