Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3178/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.; Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
