Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3176/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para quando o crime for praticado nas dependências ou imediações de igrejas ou outras entidades religiosas.
Apresentação
14 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
