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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 3175/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Projeto de lei que altera a Lei nº 14.457-2022, conceder jornada de trabalho especial às empregadas e empregados de empresas públicas com deficiência ou que tenham cônjuge, filho, enteado ou pessoa sob sua guarda judicial com deficiência.

Apresentação
01 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos