Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3174/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
PL