Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3173/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.
Apresentação
14 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PL