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Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PL 3172/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.

Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos