Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3172/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar 10% das verbas de propagandas institucionais do Governo Federal para o financiamento de campanhas de prevenção ao uso de drogas.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL