Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3171/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de veículos elétricos com isenção de IPI por pessoas com deficiência.
Apresentação
14 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO