Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3171/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar o afastamento remunerado da servidora vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pelo período de até seis meses.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL