Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3170/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 2º ao art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o aumento do prazo da "licença nojo" nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL