Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 317/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
Apresentação
06 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
14
Temas
8
NOVO
PL
MDB
REPUBLICANOS
UNIÃO