Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 317/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir expressamente a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no caso de morte entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO