Câmara dos DeputadosArquivada
PL 317/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PSDB
UNIÃO
PODE