PL 3169/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente.

Apresentação