Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3165/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção das taxas de cadastro para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)..
Apresentação
14 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PP