Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3165/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar as regras sobre remoção de veículo em caso de estacionamento proibido.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL