Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3164/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos aposentados.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT