Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3163/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiência.
Apresentação
01 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
