Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3163/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV