Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3161/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o parágrafo único no art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para definir o conceito de fundada suspeita nos casos de busca pessoal.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL