Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 316/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as comissões para mediar as desocupações coletivas em razão de cumprimento de ordens de reintegração de posse.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL